Reforma trabalhista vai afetar administração de condomínios (09/2017)

Alterações sobre as leis que regulamentam os contratos de trabalho no Brasil vão exigir atenção e conhecimento de síndicos e administradores

A partir de novembro deste ano entram em vigor as modificações inseridas pela reforma trabalhista. A nova regulamentação foi sancionada pelo presidente Michel Temer na primeira quinzena de julho, após ser aprovada no Senado e no Congresso Federal. No texto, a reforma traz redefinições para questões como férias, jornada de trabalho e até mesmo formas de remuneração. Mudanças essas que devem afetar, diretamente, o dia a dia da administração de condomínios.

As novas formatações nos sistemas de jornada de trabalho estão entre as principais alterações para a rotina administrativa predial. Com a possibilidade de acordos diretos, empregado e empregador não precisarão da interferência de sindicatos para estabelecer modelos de escalas de trabalho diferenciadas. Cargos como o de zelador, porteiro e faxineiro poderão ter regimes de jornada 12 x 36, por exemplo. Os acordos diretos ainda devem afetar as formatações para férias, intervalos e até mesmo rescisões.

Para o especialista em direito condominial, o advogado Zulmar Koerich Junior, o atual modelo é mais flexível. A exemplo disso, ele cita as modificações que vão afetar o gerenciamento do banco de horas. “Se um dia os empregados da limpeza, por exemplo, terminarem suas atividades mais cedo, eles poderão ir para suas casas antes do encerramento da jornada. Com isso, o condomínio fica com um crédito de horas não trabalhadas. O saldo poderá ser utilizado quando houver necessidade de um trabalho extraordinário”, exemplifica.

Koerich destaca também as mudanças quanto à rescisão contratual. No cenário da atual legislação, apenas eram permitidas demissões por justa causa, sem justa causa ou pedido de demissão, o que tornava ilegal qualquer acordo de interesse mútuo. “Diante da reforma, se as partes estiverem de acordo, poderão rescindir o contrato por vontade mútua, recebendo o empregado, nesse caso, metade do valor do aviso prévio e da multa do FGTS”, avalia.

O especialista esclarece que os contratos diretos vão demandar maior atenção por parte do empregador. “Ao contrário do que se propaga, não será concedido ao empregador e empregado poder geral de negociação sobre direitos trabalhistas”, aponta. Segundo ele, o campo de negociação direta entre as partes ainda continuará restrito e em alguns casos dependentes das negociações coletivas entre sindicatos patronal e profissional.

Apesar das inúmeras modificações na lei, o advogado ainda garante que os direitos básicos previstos pela Constituição Federal serão mantidos. “Nenhum direito básico, como aviso prévio, férias mais um terço, 13º salário, FGTS e adicional de insalubridade, poderá ser excluído por acordo entre as partes ou interferência de sindicatos. Haverá, sim, possibilidade de acordos diretos para estabelecer questões como condições de trabalho ou rescisão amigavelmente. Mas sem ferir os direitos básicos”, observa.

Aos síndicos, o especialista orienta que será preciso muita atenção para evitar interpretações erradas. “Haverá um maior rigor quanto ao descumprimento de regras mínimas. Assim, condomínios que forem surpreendidos com empregados sem as devidas anotações em carteira, podem ser obrigados ao pagamento de multa de R$ 3 mil. Os sindicatos também terão maior poder de negociação, o que requer que os síndicos estejam mais informados sobre negociações coletivas”,aconselha.

Para a contabilista, professora e autora do livro “Revolucionando o Condomínio”, Rosely Benevides Schwartz, o processo de adaptação à nova legislação ainda será longo e vai necessitar de muito cuidado e organização por parte da administração do condomínio. “Se por um lado as mudanças são positivas por flexibilizar as formas de contrato, por outro, os síndicos precisarão ter um controle muito mais rigoroso sobre toda a escala dos funcionários do prédio”, analisa.

Quanto aos acordos trabalhistas, a especialista entende que será necessário que as partes tenham pleno conhecimento sobre todas as cláusulas do contrato. “Mais do que nunca é importante que, tanto empregador quanto empregado, tenham amplo domínio sobre as determinações de cada acordo. Assim, poderão cumpri-los com rigor e sem que nenhuma das partes seja prejudicada”, pondera.

Rosely coordena os cursos de Administração de Condomínios e Síndico Profissional da Escola Paulista de Direito (EPD), e expõe que a partir de agora as capacitações também precisarão se atualizar. “Estamos readaptando o conteúdo do curso também para poder orientar melhor os síndicos. Com certeza, todas as pautas da reforma trabalhista vão demandar uma discussão única e bastante minuciosa sobre a aplicação da nova lei. Nossa certeza é de que com informação e atenção será possível atender a todas as modificações sem maiores problemas” ressalta.

Confira algumas das mudanças que vão afetar o dia a dia dos condomínios:

Outras mudanças

Sofrem mudanças, também, temas como a eleição de funcionários representantes em empresas com mais de 200 empregados; a contribuição sindical, que teve sua obrigatoriedade extinta; além dos cenários para processos trabalhistas. Em caso de danos morais, a proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador. A nova lei estabelece um teto para os pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

Já para processos trabalhistas em andamento, o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação, terá de arcar com as custas do processo. Para os chamados honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença. O advogado terá de definir exatamente o que ele está pedindo, ou seja, o valor da causa na ação. E, o trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação.

Fonte: CondominiosSC