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Legislação

Segue abaixo link para legislação pertinente:

 

Lei do Condomínio

Código Civil

Lei do Inquilinato

Alerta para golpes com boletos falsos

Veja o vídeo abaixo para mais detalhes sobre golpes comuns envolvendo envio de boletos falsos.
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Venda de inadimplência de taxas de condomínios a garantidoras são práticas ilegais em condomínios (11/2019)

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Lei do Estado do Rio de Janeiro obriga os edifícios a terem um profissional de educação física na função. Na...
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